ACORDO DE ADESÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA À CONVENÇÃO DE APLICAÇÃO DO ACORDO DE SCHENGEN DE 14 DE JUNHO DE 1985 ENTRE OS GOVERNOS DOS ESTADOS DA UNIÃO ECONÓMICA BENELUX, DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA E DA REPÚBLICA FRANCESA RELATIVO À SUPRESSÃO GRADUAL DOS CONTROLOS NAS FRONTEIRAS COMUNS, ASSINADA EM SCHENGEN A 19 DE JUNHO DE 1990, À QUAL ADERIU A REPÚBLICA ITALIANA PELO ACORDO ASSINADO EM PARIS A 27 DE NOVEMBRO DE 1990.


Artigo 1.º

CAPÍTULO VII - Responsabilidade pelo tratamento de pedidos de asilo 

Artigo 28.º | 29.º | 30.º | 31.º | 32.º | 33.º | 34.º | 35.º | 36.º | 37.º | 38.º


O Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, o Grão-Ducado do Luxemburgo e o Reino dos Países Baixos, Partes na Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinada em Schengen a 19 de Junho de 1990, a seguir denominada , bem como a República Italiana, que aderiu à referida Convenção pelo Acordo assinado em Paris a 27 de Novembro de 1990, por um lado, e a República Portuguesa, por outro:

Tendo em atenção a assinatura, ocorrida em Bona a 25 de Junho de 1991, do Protocolo de Adesão do Governo da República Portuguesa ao Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, tal como alterado pelo Protocolo de Adesão do Governo da República Italiana assinado em Paris a 27 de Novembro de 1990; Baseando-se no artigo 140.º da Convenção de 1990;

acordaram no seguinte:

 

Artigo 1.º

pelo presente Acordo a República Portuguesa adere à Convenção de 1990.

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

 

CAPÍTULO VII
Responsabilidade pelo tratamento
de pedidos de asilo

 

Artigo 28.º

As Partes Contratantes reiteram as suas obrigações nos termos da Convenção de Genebra de 28 de Julho de 1951 relativa ao estatuto dos refugiados, tal como alterada pelo Protocolo de Nova Iorque de 31 de Janeiro de 1967, sem qualquer restrição geográfica do âmbito de aplicação destes textos, bem como o seu compromisso de cooperarem com os serviços do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados no que diz respeito à aplicação desses instrumentos.

 

Artigo 29.º

1- As Partes Contratantes comprometem-se a assegurar o tratamento de qualquer pedido de asilo apresentado por um estrangeiro no território de uma delas.

2- Esta obrigação não implica para uma Parte Contratante a obrigação de autorizar em todos os casos o requerente de asilo a entrar ou a residir no seu território.

Qualquer Parte Contratante mantém o direito de interditar a entrada ou expulsar um requerente de asilo para um Estado terceiro, com base nas suas disposições nacionais e em conformidade com os seus compromissos internacionais.

3- Qualquer que seja a Parte Contratante a que o estrangeiro apresente o seu pedido de asilo, apenas uma Parte Contratante será responsável pelo tratamento do pedido. Essa Parte será determinada de acordo com critérios definidos no artigo 30.º

4- Sem prejuízo do disposto no n.º 3, todas as Partes Contratantes mantêm o direito de assegurar o tratamento de um pedido de asilo, por razões específicas decorrentes, nomeadamente, do direito nacional, ainda que a responsabilidade, na acepção da presente Convenção, incumba a uma outra Parte Contratante.

 

Artigo 30.º

1 - A Parte Contratante responsável pelo tratamento de um pedido de asilo será determinada do seguinte modo:

2- Se uma Parte Contratante se encarregou do tratamento de um pedido de asilo nos termos do n.º 4 do artigo 29.º, a Parte Contratante responsável por força do n.º 1 do presente artigo é desvinculada das suas obrigações.

3- Se a Parte Contratante responsável não puder ser determinada com base nos critérios definidos nos n.ºs l e 2, é responsável a Parte Contratante a quem o pedido de asilo foi apresentado.

 

Artigo 31.º

1- As Partes Contratantes esforçar-se-ão por determinar, o mais rapidamente possível, qual de entre elas será a responsável pelo tratamento de um pedido de asilo.

2- Se um pedido de asilo for apresentado a uma Parte Contratante não responsável, por força do artigo 30.º, por um estrangeiro que se encontre no seu território, esta Parte Contratante pode solicitar à Parte Contratante responsável que tome a seu cargo o requerente de asilo, a fim de assegurar o tratamento do seu pedido de asilo.

3- A Parte Contratante responsável deve tomar a seu cargo o requerente de asilo a que se refere o n.º 2, se para tal for solicitada num prazo de seis meses a contar da apresentação do pedido de asilo. Se tal solicitação não tiver sido efectuada neste prazo, a Parte Contratante junto da qual o pedido de asilo foi apresentado será responsável pelo tratamento do pedido.

 

Artigo 32.º

A Parte Contratante responsável tratará o pedido de asilo em conformidade com o seu direito nacional.

 

Artigo 33.º

1- Quando o requerente de asilo se encontrar irregularmente no território de uma outra Parte Contratante no decurso do processo de concessão de asilo, a Parte Contratante responsável deve retomá-lo.

2- O disposto no n.º l não se aplica quando a outra Parte Contratante tiver emitido ao requerente de asilo um título de residência com validade superior ou igual a um ano. Neste caso, a responsabilidade pelo tratamento do pedido será transferido para a outra Parte Contratante.

 

Artigo 34.º

1- A Parte Contratante responsável deve retomar o estrangeiro cujo pedido de asilo tenha sido definitivamente rejeitado e que se tenha dirigido para o território de uma outra Parte Contratante sem estar autorizado a aí permanecer.

2- Todavia, o disposto no n.º l não se aplica quando a Parte Contratante responsável tiver assegurado a expulsão do estrangeiro para fora dos territórios das Partes Contratantes.

 

Artigo 35.º

1- A Parte Contratante que tiver reconhecido a um estrangeiro o estatuto de refugiado e que lhe tiver concedido o direito de residência deve assumir, desde que os interessados o consintam, a responsabilidade pelo tratamento do pedido de asilo de um membro da sua família.

2- Os membros da família a que se refere o n.º 1 são o cônjuge ou o filho solteiro menor de 18 anos ou, se o refugiado for um menor de 18 anos solteiro, o seu pai ou a sua mãe.

 

Artigo 36.º

Qualquer Parte Contratante responsável pelo tratamento do pedido de asilo pode, por razões humanitárias, nomeadamente de natureza familiar ou cultural, solicitar a uma outra Parte Contratante que assuma esta responsabilidade desde que o interessado manifeste esse desejo. Esta última Parte Contratante apreciará se pode satisfazer este pedido.

 

Artigo 37.º

1- As autoridades competentes das Partes Contratantes comunicarão entre si, o mais rapidamente possível, as informações relativas:

a) Às novas regulamentações ou medidas adoptadas no domínio do direito de asilo ou do tratamento dos requerentes de asilo, o mais tardar aquando da sua entrada em vigor;

b) Aos dados estatísticos respeitantes às chegadas mensais de requerentes de asilo, indicando os principais países de proveniência e as decisões sobre os pedidos de asilo, na medida em que estas se encontrem disponíveis;

c) Ao aparecimento ou aumento significativo de certos grupos de requerentes de asilo, bem como aos elementos de que disponham a este respeito;

d) As decisões relevantes no domínio do direito de asilo.

2- As Partes Contratantes garantirão, além disso, uma estreita cooperação na recolha de informações sobre a situação dos países de proveniência dos requerentes de asilo a fim de poderem proceder a uma avaliação comum.

3- Qualquer indicação prestada por uma Parte Contratante relativa ao tratamento confidencial das informações por ela comunicados deve ser respeitada pelas outras Partes Contratantes.

 

Artigo 38.º

1- Cada Parte Contratante transmitirá a qualquer outra Parte Contratante que o solicite os dados de que dispõe relativamente a um requerente de asilo que sejam necessários para:

- Determinar a Parte Contratante responsável pelo tratamento do pedido de asilo;

- O tratamento do pedido de asilo;

- O cumprimento das obrigações decorrentes do presente capítulo.

2- Estes dados podem dizer exclusivamente respeito a:

a) Identidade (apelido e nome próprio, se for caso disso, apelido anterior, alcunhas ou pseudónimos, data e local de nascimento, nacionalidades actual e anterior do requerente de asilo e, se for caso disso, dos membros da sua família);

b) Documentos de identidade e de viagem (referência, prazo de validade, data de emissão, autoridade emissora, local de emissão, etc.);

c) Outros elementos necessários para determinar a identidade do requerente;

d) Locais de residência e itinerários de viagem;

e) Títulos de residência ou vistos emitidos por uma Parte Contratante;

f) O Local em que o pedido de asilo foi apresentado;

g) Se for disso, data de apresentação de um pedido de asilo anterior, data de apresentação do pedido actual, estado de avanço do processo e teor da decisão tomada.

3- Além disso, uma Parte Contratante pode solicitar a uma outra Parte Contratante que lhe comunique os motivos invocados pelo requerente de asilo, em apoio do seu pedido e, se for caso disso, os fundamentos da decisão tomada. A Parte Contratante solicitada analisará se pode dar seguimento a este pedido. A comunicação dessas informações estará sempre sujeita ao consentimento do requerente de asilo.

4- A troca de dados efectuar-se-á a pedido de uma Parte Contratante e só pode realizar-se entre as autoridades eu . a designação for comunicado por cada Parte Contratante ao Comité Executivo,

5- Os dados trocados só podem ser utilizados para os fins previstos no n.º 1. Estes dados só podem ser comunicados às autoridades e órgãos jurisdicionais encarregados:

- De determinar a Parte Contratante responsável pelo tratamento do pedido de asilo;

- Do tratamento do pedido de asilo;

- Do cumprimento das obrigações decorrentes do presente capítulo.

6- A Parte Contratante que transmitir os dados velará pela sua exactidão e pela sua actualidade.

Se se verificar que esta Parte Contratante forneceu dados inexactos ou que não deveriam ter sido transmitidos, as Partes Contratantes destinatárias serão imediatamente informadas do facto. Estas devem rectificar estas informações ou destruí- -las.

7- O requerente de asilo tem o direito de ser informado, a seu pedido, sobre as informações trocadas a seu respeito, durante o período em que se encontrem disponíveis.

Se o requerente de asilo verificar que estas informações são inexactas ou que não deveriam ter sido transmitidas, tem o direito de exigir a sua rectificação ou a sua destruição, As correcções serão efectuadas nos termos do n.º 6.

8- As Partes Contratantes em causa devem registar a transmissão e a recepção das informações trocadas.

9- Os dados transmitidos serão conservados durante um período que não exceda o necessário para os fins a que se destinam, A necessidade da sua conservação deve ser analisada oportunamente pela Parte Contratante em causa.

10- De qualquer modo, os dados transmitidos beneficiarão pelo menos da mesma protecção da que é prevista pela legislação da Parte Contratante destinatária no que diz respeito a informações de natureza similar.

11- Se os dados não forem objecto de tratamento automatizado mas de uma outra forma, cada Parte Contratante deve tomar as medidas adequadas para assegurar o cumprimento do presente artigo através de meios efectivos de controlo. Caso uma Parte Contratante disponha de um serviço do tipo do referido no n.º 12, pode encarregar este serviço de assegurar estas tarefas de controlo.

12- Se uma ou várias Partes Contratantes pretenderem informatizar total ou parcialmente o tratamento dos dados a que se referem os n.º 2 e 3, a informatização só é autorizada se as Partes Contratantes em causa adoptaram legislação na matéria que aplique os princípios da Convenção do Conselho da Europa de 28 de Janeiro de 1981 relativa à protecção das pessoas face ao tratamento automatizado dos dados pessoais, e confiaram a uma entidade nacional adequada o controlo independente do tratamento e da exploração dos dados transmitidos em conformidade com a presente Convenção.