CONVENÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DE UNIDADE AFRICANA (OUA)
QUE REGE OS ASPECTOS ESPECÍFICOS
DOS PROBLEMAS DOS REFUGIADOS EM ÁFRICA

Adoptada pela Conferência dos Chefes de Estado e do Governo aquando
da Sexta Sessão Ordinária (Adis-Abeba, 10 de Setembro de 1969)

Entrada em vigor: 20 de Junho de 1974, de acordo com o artigo XI
Texto: Nações Unidas, Recolha de Tratados N.º 146 981





PREÂMBULO

Nós, Chefes de Estado e de Governo, reunidos em Adis-Abeba, de 6 a 10 de Setembro,

Convencionámos as disposições seguintes:



Artigo I
Definição do termo Refugiado

1 - Para fins da presente Convenção, o termo refugiado aplica-se a qualquer pessoa que, receando com razão, ser perseguida em virtude da sua raça, religião, nacionalidade, filiação em certo grupo social ou das suas opiniões políticas, se encontra fora do país da sua nacionalidade e não possa, ou em virtude daquele receio, não queira requerer a protecção daquele país; ou que, se não tiver nacionalidade e estiver fora do país da sua anterior residência habitual após aqueles acontecimentos, não possa ou, em virtude desse receio, não queira lá voltar.

2 - O termo refugiado aplica-se também a qualquer pessoa que, devido a uma agressão, ocupação externa, dominação estrangeira ou a acontecimentos que perturbem gravemente a ordem pública numa parte ou na totalidade do seu país de origem ou do país de que tem nacionalidade, seja obrigada a deixar o lugar da residência habitual para procurar refúgio noutro lugar fora do seu país de origem ou de nacionalidade.

3 - No caso de uma pessoa com várias nacionalidades, a expressão do país da sua nacionalidade refere-se a cada um dos países de que essa pessoa tem a nacionalidade; não será considerada privada da protecção do país da sua nacionalidade qualquer pessoa que, sem razão válida, baseada num receio fundado, não tenha pedido a protecção de um dos países da sua nacionalidade.

4 - Esta Convenção, nos casos a seguir mencionados, deixará de ser aplicável a qualquer pessoa com o estatuto de refugiado, se:

5 - As disposições desta Convenção não serão aplicáveis a qualquer pessoa acerca da qual o Estado de asilo tenha razões sérias para pensar que:

Artigo II
Asilo

1 - Os Estados-Membros da OUA comprometem-se a fazer tudo o que estiver ao seu alcance, no quadro das respectivas legislações, para acolher refugiados e assegurar a instalação daqueles que, por razões sérias, não podem ou não querem voltar aos seus países de origem ou de que têm a nacionalidade.

2 - A concessão do direito de asilo aos refugiados constitui um acto pacífico e humanitário e não pode ser considerado por nenhum Estado como um acto de natureza hostil.

3 - Ninguém pode ser submetido por um Estado-Membro a medidas tais como a recusa de admissão na fronteira, o refoulement ou a expulsão que o obriguem a voltar ou a residir num território onde a sua vida, a sua integridade física ou a sua liberdade estejam ameaçadas pelas razões enumeradas no artigo 1., parágrafos 1 e 2.

4 - Quando um Estado-Membro tenha dificuldade em continuar a conceder o direito de asilo aos refugiados, este Estado-Membro poderá lançar um apelo aos Estados- -Membros, tanto directamente como por intermédio da OUA; e os outros Estados- -Membros, dentro do espírito de solidariedade africana e de cooperação internacional, tomarão as medidas adequadas para aliviar o fardo desse Estado Membro, concedendo o direito de asilo.

5 - Todo o refugiado a que não foi concedido o direito de residir num determinado país de asilo, poderá ser admitido temporariamente no primeiro país de asilo onde se apresentou como refugiado, aguardando que sejam tomadas disposições para a sua reinstalação de acordo com a alínea precedente.

6 - Por razões de segurança, os Estados de asilo deverão, na medida do possível, instalar os refugiados a uma distância razoável da fronteira do seu país de origem.



Artigo III
Proibição de qualquer actividade subversiva

1 - Todo o refugiado tem obrigações perante o país onde se encontra, nomeadamente as referentes ao dever de se conformar com as leis e regulamentos em vigor e às medidas que visam a manutenção da ordem pública. Deve, ainda, abster-se de todos os actos subversivos dirigidos contra um Estado-Membro da OUA.

2 - Os Estados signatários comprometem-se em proibir os refugiados fixados nos respectivos territórios de atacar qualquer Estado-Membro da OUA através de qualquer tipo de actividades que possam criar tensão entre os Estados-Membros e, nomeadamente, pelas armas, por via da imprensa escrita e da radiodifusão.



Artigo IV
Não discriminação

Os Estados-Membros comprometem-se a aplicar as disposições da presente Convenção a todos os refugiados, sem distinção de raça, de religião, de nacionalidade, de filiação em certo grupo social ou de opiniões políticas.

Artigo V
Repatriamento voluntário

1 - O carácter essencialmente voluntário do repatriamento deve ser respeitado em todos os casos e não pode ser repatriado nenhum refugiado contra a sua vontade.

2 - Em colaboração com o país de origem, o país de asilo deve tomar as medidas adequadas para o regresso são e salvo dos refugiados que solicitam o seu repatriamento.

3 - O país de origem que acolhe os refugiados que aí retornam deve facilitar a sua reinstalação, conceder todos os direitos e privilégios dos seus nacionais e sujeitá-los às mesmas obrigações.

4 - Os refugiados que voltam voluntariamente ao seu país não devem incorrer em nenhuma sanção por o terem deixado independentemente da razão que deu origem à situação de refugiado. Sempre que seja necessário, devem ser lançados apelos por intermédio dos meios nacionais de informação ou do Secretário-Geral da OUA, para convidar os refugiados a voltar ao seu país e dar-lhes garantias que as novas situações que vigoram no seus países de origem permitem que lá voltem sem qualquer risco e de lá retomar uma vida normal e pacífica, sem receio de serem incomodados ou punidos. O país de asilo deverá remeter aos refugiados o texto desses apelos, explicando-os claramente.

5 - Os refugiados que decidem livremente voltar à sua pátria em consequência dessas garantias ou por sua própria iniciativa, devem receber da parte do país de asilo, do país de origem bem como de instituições voluntárias, de organizações internacionais e intergovernamentais, toda a assistência possível susceptível de facilitar o seu regresso.



Artigo VI
Documento de viagem

1 - Salvo o disposto no artigo III, os Estados-Membros emitirão para os refugiados que residam legalmente nos seus territórios documentos de viagem conforme a Convenção das Nações Unidas relativa ao estatuto dos refugiados e seus anexos, com os quais lhes seja permitido viajar fora desses territórios, a menos que a isso se oponham razões imperiosas de segurança nacional ou de ordem pública. Os Estados-Membros poderão emitir um desses documentos de viagem para qualquer outro refugiado que se encontre nos seus territórios.

2 - Quando um país africano de segundo asilo aceita um refugiado proveniente dum país de primeiro asilo, zo país de primeiro asilo poderá ser dispensado de emitir o documento de viagem com a cláusula de regresso.

3 - Os documentos de viagem emitidos para refugiados nos termos dos acordos internacionais anteriores pelos Estados-Partes nesses acordos são reconhecidos pelos Estados-Membros e considerados como se tivessem sido emitidos em virtude do presente artigo.



Artigo VII
Colaboração das autoridades nacionais com a Organização de Unidade Africana

A fim de permitir ao Secretário-Geral Administrativo da Organização de Unidade Africana apresentar os relatórios aos órgãos competentes da Organização de Unidade Africana, os Estados-Membros obrigam-se a fornecer ao Secretariado, na forma apropriada, as informações e os dados estatísticos pedidos, referentes:



Artigo VIII

Colaboração com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados

1 - Os Estados-Membros colaborarão com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados.

2 - Esta Convenção constituirá para África o complemento regional eficaz da Convenção de 1951 das Nações Unidas sobre o estatuto dos refugiados.



Artigo IX

Resolução de diferendos

Qualquer diferendo entre os Estados signatários desta Convenção relativo à interpretação ou à aplicação desta Convenção e que não possa ser resolvido por outros meios, deve ser submetido à Comissão de Mediação, Conciliação e Arbitragem da Organização de Unidade Africana, a pedido de qualquer uma das partes no diferendo.



Artigo X

Assinatura e ratificação

1 - A presente Convenção está aberta à assinatura e adesão de todos os Estados-Membros da Organização de Unidade Africana e será ratificada pelos Estados signatários de acordo com as respectivas regras constitucionais. Os instrumentos de ratificação estão depositados junto do Secretário-Geral Administrativo da Organização de Unidade Africana.

2 - O instrumento original, redigido, se possível, nas línguas africanas assim como em francês e inglês, fazendo igualmente fé todos os textos, está depositado junto do Secretário-Geral Administrativo da Organização de Unidade Africana.

3 - Todo o Estado africano independente, membro da Organização de Unidade Africana, pode a qualquer momento notificar a sua adesão à Convenção ao Secretário-Geral Administrativo da Organização de Unidade Africana.



Artigo XI
Entrada em vigor

Esta Convenção entrará em vigor logo que um terço dos Estados-Membros da Organização de Unidade Africana tenha depositado os seus instrumentos de ratificação.



Artigo XII
Revisão

Esta Convenção pode ser modificada e revista se um Estado-Membro enviar ao Secretário-Geral Administrativo um pedido escrito para esse efeito, sob reserva, contudo, de que a revisão proposta só será apresentada para análise da Conferência dos Chefes de Estado e de Governo quando todos os Estados-Membros tiverem sido devidamente avisados e que tenha decorrido um ano. As revisões só entrarão em vigor após a sua aprovação por pelo menos dois terços dos Estados-Membros partes desta Convenção.



Artigo XIII
Denúncia

1 - Qualquer Estado-Membro parte desta Convenção poderá denunciar as suas disposições por meio de notificação escrita dirigida ao Secretário-Geral Administrativo.

2 - Um ano após a data dessa notificação, se esta não for retirada, a Convenção deixará de se aplicar ao Estado em causa.



Artigo XIV

Aquando da entrada em vigor desta Convenção, o Secretário-Geral Administrativo da OUA depositá-la-á junto do Secretário-Geral das Nações Unidas nos termos do artigo 102. da Carta das Nações Unidas.



Artigo XV
Notificação pelo Secretário-Geral Administrativo da Organização de Unidade Africana

O Secretário-Geral Administrativo da Organização de Unidade Africana notifica a todos os membros da Organização:

EM FÉ DO QUE, NÓS, Chefes de Estado e de Governo Africanos, assinámos a presente Convenção.

Alto Volta Argélia
Botswana
Burundi
Chade
Camarões
Congo-Brazaville
Congo-Kinshasa
Costa de Marfim
Daomé
Etiópia
Gabão
Gâmbia
Gana
Guiné
Guiné Equatorial
Ilhas Maurícias
Lesoto
Libéria
Líbia
Madagáscar
Malawi
Mali
Marrocos
Mauritânia
Níger
Nigéria
Quénia
República Centro Africana
República Unida da Tânzania
República Árabe Unida
Ruanda
Senegal
Serra Leoa
Somália
Suazilândia
Sudão
Togo
Tunísia
Uganda
Zâmbia

Feito na cidade de Adis-Abeba, no décimo dia de Setembro de 1969.